Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contradição e erro material. Inocorrência. Rejulgamento da causa. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)