Jurisprudência Selecionada
1 - STJ agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Negativa de vigência do CP, art. 14, II. Pleito de reconhecimento da tentativa. Improcedência, consumação com a prática de ato libidinoso. Precedentes desta corte.
Agravo regimental improvido. ... ()
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