Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.6171.2983.0599

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. contribuição para o sebrae, a apex e a abdi. Fundamentação da corte de origem eminentemente constitucional. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. agravo interno não conhecido.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do que decidido no acórdão questionado. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STJ. ... ()

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