Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Improcedência. Rediscussão. Descabimento. Dosimetria. Ilegalidade flagrante na fixação de regime mais severo. Correção que se impõe. Habeas corpus concedido de ofício.

Embargos de declaração rejeitados. Concedido habeas corpus de ofício, a fim de cassar, em parte, o acórdão de fls. 323/340, restabelecendo a sentença na parte que fixou o regime aberto para o cumprimento da pena. ... (Continua)