Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio. Pronúncia. Inclusão da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, II (motivo fútil), pelo tribunal de origem. Súmula 284/STF. Reversão da conclusão. Revolvimento fatico-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/ STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A deficiência da fundamentação do recurso especial, que não aponta concretamente qual teria sido o malferimento ao dispositivo legal tido por violado, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)