Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Pasep. Legitimidade passiva. Tema afetado ao rito dos repetitivos. Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Omissão constatada. Devolução dos autos e sobrestamento do feito na corte de origem.

1 - A matéria de fundo debatida nos autos, referente à legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, como saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa, foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça ao rito dos repetitivos (REsp 1.895.936/TO - Tema 1.150/STJ). ... (Continua)