Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo em recurso especial. Inaplicabilidade. Lei de contratação temporária. Estado de Santa Catarina. Súmula 284/STF.

1 - A Lei 8.745/1993, que regula a contratação temporária no âmbito da Administração Pública federal, não se aplica na hipótese em que o ente federativo possua legislação própria, como no caso do Estado de Santa Catarina, em que a situação é disciplinada pela Lei Complementar 260/2004. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)