Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Lesão corporal no âmbito doméstico e familiar contra a mulher. Pretensão de reconhecimento da extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão executória. Procedência. Acórdão confirmatório da condenação que só tem o condão de interromper o lapso da prescrição da pretensão punitiva. Decorrência do lapso de 3 anos entre o trânsito em julgado da condenação (para a acusação) e os dias atuais, sem que tenha ocorrido novo marco interruptivo. Alegação de omissão do julgado a respeito dos fundamentos da tese firmada no STJ com relação ao termo inicial da prescrição da pretensão executória. Utilização dos embargos como forma de modificar a conclusão a respeito da questão. Rejeição que se impõe.

1 - Inviável o acolhimento dos embargos de declaração quando evidenciada sua utilização como forma de modificar a conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)