Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato (art. 171, § 4º, c/c o CP, art. 71). Pedido de reexame da dosimetria. Ausência de ilegalidade. Razoabilidade na aplicação da pena. Continuidade delitiva. Fração máxima aplicada de acordo com o número de infrações cometidas e com base na análise de circunstância judicial desfavorável.

1 - Não há o que ser alterado na dosimetria, que foi fixada com razoabilidade e diante das provas dos autos. ... (Continua)