Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de fornecimento de produtos de petróleo e serviços especiais de pavimentação asfáltica. Notas fiscais. Prescrição quinquenal. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, a cobrança de dívida representada por notas fiscais, emitidas por força de relação contratual de fornecimento de produtos, submete-se à prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do CCB/2002, pois as notas fiscais equiparam-se a instrumento particular para fins de definição do prazo prescricional de cinco anos para cobrança de dívida líquida. Precedentes. ... (Continua)