Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo nobre fundado na alínea c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo de Lei sobre o qual recai a divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Incidência.

1 - Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, não pode ser conhecido o presente apelo nobre, nos termos da Súmula 284/STF, que dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)