Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Posse de arma de fogo. Tese de atipicidade. Arma desmontada. Irrelevância. Crime de perigo abstrato. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes desta corte.

1 - Os argumentos trazidos no agravo regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada que denegou a ordem, seguindo a jurisprudência desta Corte, que entende que a posse ilegal de arma de fogo é um delito de perigo abstrato, sendo irrelevante o fato de a arma estar desmuniciada ou desmontada para a configuração do crime. ... (Continua)