Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Afastamento da causa de aumento descrita no, V do art. 42 da Lei de drogas. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do writ. Causa redutora da Lei 11.344/06, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Afastamento fundado não somente pela expressiva quantidade de drogas apreendidas (3 tijolos de cocaína pensado 3,156kg), mas também pelas circunstâncias do caso concreto, onde o paciente admitiu que já transportava drogas há algum tempo recebendo pela à atividade ilícita. Revolvimento fático probatório. Regime fechado com fundamento na quantidade de drogas aprendidas. Possibilidade. Precedentes. Detração. Juízo da execução penal. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)