Jurisprudência Selecionada
1 - STJ agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime menos gravoso. Impossibilidade.
1 - É cabível a adoção do regime prisional fechado aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos, se desfavorável circunstância judicial. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. ... ()
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