Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.6201.2678.9872

1 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16. Posse de munição. Potencialidade lesiva.

1 - Na linha da orientação desta Corte «o delito de porte ilegal de munição de uso permitido é considerado crime de perigo abstrato, prescindindo da análise relativa à lesividade concreta da conduta, haja vista serem a segurança pública, a paz social e a incolumidade pública os objetos jurídicos tutelados. Desse modo, o porte de munição, mesmo que desacompanhado de arma de fogo ou da comprovação pericial do potencial ofensivo do artefato, é suficiente para ocasionar lesão aos referidos bens (AgRg no HC 733.159/SC, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 3/5/2022, DJe 6/5/2022). ... ()

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