Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Reajuste de remuneração. Servidor público. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Jurisprudência consolidada pelo STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando o pagamento de valores correspondentes à correção monetária e aos juros sobre as parcelas remuneratórias pagas com atraso. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)