Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.6201.2706.6281

1 - STJ processual civil. Precatório complementar. Juros de mora. Incidência. Tema 96/STF. Re 579.431/RS. Juízo de retratação.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 96/STF, RE 579.431/RS, sob regime da repercussão geral, firmou a tese de que ... ()

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