Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a fauna. Alegação violação da Lei 12.850/2013, art. 4º, § 16 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não há prequestionamento da Lei 12.850/2013, art. 4º, § 16. Com efeito, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria tratada no dispositivo legal apontado pela parte recorrente, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. Tampouco pode ser admitido o prequestionamento ficto do tema, pois o recurso especial não demonstrou ofensa ao CPP, art. 619, para que fosse possível aferir eventual omissão da Corte local. ... (Continua)