Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Descumprimento de medidas protetivas. Preenchimento dos requisitos para a prisão cautelar.

1 - Extrai-se do decreto prisional fundamentação que deve ser considerada idônea, com esteio no descumprimento das medidas protetivas fixadas em favor da vítima, uma vez que «o autuado desrespeitou medida protetiva deferida em favor de sua genitora, senhora que conta 85 anos, e, ao que consta, a ameaçou de mal injusto e grave. Ainda, a despeito do alegado na manifestação defensiva, NATANAEL admitiu que tinha ciência das medidas protetivas já deferidas, as quais, como se vê, não foram suficientes para contê-lo. No mais, NATANAEL é usuário contumaz de drogas e ostenta condenações criminais.. ... (Continua)