Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decreto prisional. Fundamentação inidônea. Circunstâncias já elementares do delito. Motivos abstratos. Ilegalidade. Reconhecimento.

1 - O decreto prisional apontou somente as circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de motivos abstratos e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções, devendo ser mantida a decisão que concedeu habeas corpus e determinou a soltura do paciente. ... (Continua)