Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Envio de droga por sedex. Participação do paciente reconhecida pelas instâncias de origem. Pedido de absolvição. Inviabilidade de profundo reexame de fatos e de provas.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental (AgRg no HC 540.758/PA, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 10/3/2020). ... (Continua)