Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Pronúncia. CPP, art. 413, § 1º. Excesso de linguagem no julgamento do recurso em sentido estrito. Existência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 413, § 1º, a decisão de pronúncia consiste em um simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória. ... (Continua)