Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Crimes de roubo. Alegada nulidade em decorrência da não apreciação de tese apresentada pela defesa e apontada reformatio in pejus. Vícios inexistentes. Continuidade delitiva. Requisitos não preenchidos. Localidades distintas, distantes até 70km e ausência de unidade de desígnios, a denotar habitualidade criminosa e não continuidade delitiva. Agravo não provido.

1 - Descabe a anulação do acórdão proferido pela Corte local em embargos infringentes, seja pelo fato de as teses da defesa terem sido integralmente apreciadas, emitindo o órgão julgador juízo de mérito sobre os temas suscitados, seja por não ter ocorrido a apontada reformatio in pejus, na medida em que a Corte local somente apreciou tema sobre o qual houve divergência no julgamento da apelação, mantendo íntegros os fundamentos declinados pelo Juízo de primeiro grau para não reconhecer a continuidade delitiva. ... (Continua)