Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Writ impetrado para obstar a realização de sustentação oral e a juntada de documentos. Inexistência de ofensa ou ameaça à liberdade de locomoção. Manifesto descabimento. Fundamento subsidiário. Impugnação contra decisão monocrática. Descabimento. Instância antecedente não exaurida. Impossibilidade de análise da matéria pelo STJ. Precedentes.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... (Continua)