Jurisprudência Selecionada
1 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime do ECA, art. 241-D Configuração. Recurso não provido.
1 - A conduta do agravado consistente em exibir, por meio do aplicativo whatsapp, o pênis para uma criança de 11 anos de idade e instigá-la a se despir e lhe mostrar o pênis e o ânus configura a conduta descrita no ECA, art. 241-D ... ()
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