Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em habeas corpussubstitutivo de recurso próprio. Estupro devulnerável. Fundamentos da decisão agravadanão infirmados. Enunciado 182 da Súmuladesta corte. Precedentes. Alegada ofensa aoprincípio da colegialidade. Inocorrência.precedentes. Agravo regimental não conhecido.- os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Incidência ao caso do disposto na Súmula 182 da Súmula desta corte. Precedentes.- o julgamento monocrático do habeas corpus não representa ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos previstos no art. 34, XX, doRISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental. Precedentes.- agravo regimental não conhecido.