Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.6201.2977.9181

1 - STJ processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF.

1 - Não se conhece do recurso especial quando ausente o prequestionamento da tese recursal nem quando não refutada a fundamentação adotada no acórdão. Inteligência das Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF. ... ()

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