Jurisprudência Selecionada
1 - STJ processual civil. Agravo em recurso especial. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
1 - Não se conhece do especial quando a tese recursal não houver sido enfrentada na origem ou quando ela não se prestar a infirmar o acórdão. Inteligência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, e 283/STF, respectivamente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote