Jurisprudência Selecionada
1 - STJ processo penal. Agravo regimental em medidacautelar criminal. Recurso protocolado após orecesso forense. Tempestividade. Pedido dearquivamento de inquérito. Não cabimento. Medidasde busca e apreensão e quebras de sigilosuficientemente fundamentadas. Recurso improvido.
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