Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.6211.2310.9639

1 - STJ agravo interno. Recurso especial. Seguro DPVAT. Correção monetária. Pagamento administrativo. Cumprimento do prazo de 30 (trinta) dias. Descabimento. Não provimento.

1 - «O entendimento consolidado na Súmula 580/STJ e no REsp 1.483.620/SC se aplica quando a seguradora não paga o valor da indenização no prazo de trinta dias, a contar da data de entrega da documentação. Precedentes (Súmula 83/STJ) (AgInt no REsp 1727082/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 30/5/2019). ... ()

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