Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Proposta de afetação. Comissão gestora de precedentes. Rejeição. Decisão irrecorrível. Agravo não conhecido.

1 - «O ato judicial que rejeita proposta de afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos com fundamento no art. 256-F, § 4º, do RISTJ, não está sujeito a recurso, seja por inexistência de previsão legal ou regimental, seja por ausência de prejuízo à parte recorrente, cujo recurso especial ainda será objeto de decisão (AgInt no REsp 1874856/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021). ... (Continua)