Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência. Justiça gratuita. Falta de comprovação. Intimação na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não recolhimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Deficiência na representação processual. Intimação para regularização. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial deve ser considerado deserto se, depois da intimação nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, a parte não comprovar ser beneficiária da gratuidade da justiça ou ter pago o preparo no momento de sua interposição, ou, ainda, não efetuar o recolhimento em dobro. ... (Continua)