Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na pet no agravo em recurso especial. Expediente avulso. Recurso apresentado fora do prazo legal. Trânsito em julgado. Intempestividade. Art. 1.021, c/c o CPC/2015, art. 249. Não conhecimento. Agravo interno no expediente avulso desprovido.

1 - A interposição de agravo interno após o prazo legal de quinze dias úteis implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do art. 1.021, c/c o CPC/2015, art. 249. Decisão agravada mantida. ... (Continua)