Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Detração. Matéria não debatida no acórdão impugnado. Supressão de instância. Ausência de teratologia. Recurso de agravo em execução ajuizado na origem. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal estadual não conheceu da impetração originária sob a motivação de que o habeas corpus não seria a via adequada para apreciar a matéria em comento (detração), haja vista a existência de recurso específico para tratar a questão - qual seja: o agravo em execução -, o que torna proibitivo ao STJ examinar o pleito. ... (Continua)