Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e administrativo. Recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Assertiva de violação genérica. Súmula 284/STF. Execução. Óbito. Habilitação dos herdeiros. Prazo. Falta de previsão legal. Prescrição. Não ocorrência.

1 - É deficiente a assertiva genérica de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal de origem e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)