Jurisprudência Selecionada
1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo tentado e roubo consumado. Dosimetria. Regime prisional inicial fechado. Fundamentação idônea. Pena estabelecida acima de quatro anos de reclusão e presença de circunstância judicial negativa. Literalidade do art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Circunstâncias do caso concreto que, igualmente, legitimam o regime mais gravoso. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - O regime carcerário inicial fechado foi fixado de acordo com a literalidade do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, tendo em vista o quantum da pena imposta (acima de quatro anos) e a existência de circunstância judicial desfavorável. Além disso, o Juízo de origem - referendado pelo Tribunal nesse ponto - declinou fundamentos concretos e idôneos, tendo ressaltado a necessidade do regime mais gravoso em razão da colocação da arma de fogo na barriga da vítima quanto ao roubo tentado e o disparo de projétil de arma de fogo quanto ao delito de roubo consumado. ... ()
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