Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento da União. Ausência. Intimação para regularização. Juntada de guia com número de processo na origem diverso dos autos. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo não provido.

1 - Não comprovado o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso e, intimada a parte para efetuar o recolhimento em dobro, o recorrente deixa de cumprir a determinação nos termos regulamentares, trazendo guia de recolhimento com número do processo na origem diverso daquele que consta nos autos, é de rigor o decreto de deserção. ... (Continua)