Jurisprudência Selecionada

1 - STJ habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Revogação. Novo Decreto ex officio. Requerimento prévio do parquet ou representação policial. Necessidade. Fatos novos ou contemporâneos. Ausência. Ordem concedida.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que, à luz das inovações trazidas pela Lei 13.694/2019, o juiz não poderá decretar a custódia cautelar sem que haja prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial. Ressalva de posicionamento pessoal do Relator. ... (Continua)