Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.6211.2631.0426

1 - STJ civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Inexistência. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Inovação recursal. Descabimento. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação de dispositivo legal, sem, contudo, demonstrar, clara e objetivamente, em que consistiria referida ofensa. ... ()

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