Jurisprudência Selecionada

1 - STJ previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Indeferimento de prova pericial. Instâncias ordinárias que entenderam ser suficiente à Resolução da controvérsia a prova documental já acostada. Revisão. Sumúla 7/STJ. Tempo especial. Ruído. Limite de 90 db no período de 6/3/1997 a 18/11/2003. Decreto 4.882/2003. Limite de 85 db. Retroação. Impossibilidade. Aplicação da Lei vigente à época da prestação do serviço. Impossibilidade de aplicação parcial do fator previdenciário. Dispositivos legais tidos por violados. Indicação. Ausência. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Não ocorrência. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Não merece prosperar a tese de malferimento dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o acórdão impugnado fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. O fato de o Tribunal de origem haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)