Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Insuficiência, na hipótese. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior já se manifestou no sentido de que a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar, como na hipótese. ... (Continua)