Jurisprudência Selecionada

1 - STJ recurso em habeas corpus. Crime descrito no Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, II. Recorrente solto durante parte da instrução criminal por liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal no HC 170.303 mc/SP. Posterior cassação por ocasião do julgamento de mérito. Superveniente condenação em primeira instância. Negativa do recurso em liberdade. Determinação para expedição de mandado de prisão. Notícia da prática de crime análogo no período da soltura na presente ação penal. Periculosidade social do agente e inclinação à prática de crimes. Risco real de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Precedentes desta corte superior. Extensão do benefício da liminar deferida a corréus no HC 645.084/SP. Impossibilidade. Ausência de similitude fática. Constrangimento ilegal ausente.

Recurso em habeas corpus improvido. ... (Continua)