Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.6211.2815.0617

1 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Inadmissibilidade. Reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Inviabilidade.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()

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