Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado cometido no âmbito doméstico. Legítima defesa. Reconhecimento. Impossibilidade. Decreto prisional. Fundamentação idônea. Periculum libertatis. Agravo regimental não provido.

1 - Não são pertinentes, na fase inicial da persecução e no bojo de habeas corpus, as ponderações de que o réu teria agido em legítima defesa, na medida em que, para tanto, seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório constante nos autos, o que é vedado na presente via. ... (Continua)