Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão singular. Não interposição de agravo regimental. Tema não debatido pelo respectivo órgão colegiado. Supressão de instância. Restituição de veículo apreendido. Ausência de restrição ao direito de ir e vir. Não cabimento do writ. Agravo regimental não provido.

1 - A não interposição de agravo regimental contra decisão singular de Desembargador relator do Tribunal de origem, que não conhece do writ, não oportuniza o debate do tema pelo respectivo órgão colegiado e posterior impetração da ordem perante esta Corte Superior, o que atrai a indevida supressão de instância. ... (Continua)