Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso espeical. Direito civil. Ação de restituição de importância paga. Seguradora. Pagamento a maior de seguro de vida. Dispositivos legais. Prequestionamento ausente. Fundamento não atacado. Incidência do Enunciado 283/stj.

1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para que haja a possibilidade do prequestionamento implícito, cabe à parte alegar, quando de suas razões do recurso especial, a necessária violação do art. 1.022 do referido Código, de modo a permitir sanar eventual omissão por meio de novo julgamento dos aclaratórios, caso existente, o que não foi feito nos presentes autos. ... (Continua)