Jurisprudência Selecionada

1 - STJ tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Entidade fechada de previdência privada. Contribuições efetuadas na atividade sob a égide da Lei 7.713/1988. Bis in idem. Direito não extensível a quem estava na inatividade na vigência da referida Lei 7.713/1988.

1 - Segundo entendimento desta Corte, (i) é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada, ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 e (ii) que o direito de não se submeter à dupla tributação foi conferido a quem estava em atividade no período de 1989 a 1995 e, por isso mesmo, contribuiu para a formação do fundo de previdência privada, não sendo extensível àqueles que se encontravam na inatividade. Precedentes: AgInt no AREsp 1.060.559/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 16/10/2019; AgInt no REsp 1.750.216/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 11/03/2019; AgInt no REsp 1.463.198/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018. ... (Continua)