Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de cobrança indevida de tarifas bancárias. Tese de ausência de manifestação de vontade do consumidor quanto à contratação dos respectivos serviços. Premissas fixadas no acórdão recorrido no sentido da regularidade da cobrança, por decorrerem de serviços contratados e utilizados por livre vontade das partes. Pretensão de revisão. Necessidade de reexame fático-probatório e interpretação do contrato celebrado pelas partes. Inviabilidade. Incidência das Súmula 5/stj e Súmula 7/stj. Manutenção da decisão agravada.

Agravo interno desprovido. ... (Continua)