Jurisprudência Selecionada
1 - STJ processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Isenção de ICMS e ipva. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 126/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a isenção de ICMS e IPVA. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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