Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no recursoespecial. Direito civil e processo civil. Previdênciacomplementar. Incompetência da justiça comum paraanálise da demanda. Matérias não suscitadas na apelação.inovação recursal. Preclusão consumativa. Gratificaçãosemestral. Incorporação ao benefício decomplementação de aposentadoria. Descabimento. Planode previdência patrocinado pelo banespa na época daaposentadoria. Ente da administração indireta do estadode São Paulo. Aplicação do tema 736/STJ. Acórdãorecorrido em desconformidade com a jusirprudência dostj. Adequação da decisão agravada. Decisão que seguemantida.agravo interno a que se nega provimento.